Justiça condena motorista a ressarcir seguradora após acidente de engavetamento

01/11/2019 / FONTE: CQCS (Com informações da TV Justiça)

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Uma motorista do Distrito Federal terá que devolver a uma seguradora o valor usado para consertar o carro de um cliente da companhia, envolvido em um acidente de trânsito. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).

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De acordo com o processo, houve um engavetamento. A seguradora pagou o conserto de um dos carros envolvidos, mas entrou com uma ação na Justiça para que a condutora do carro que estava atrás arcasse com o prejuízo. O Tribunal concordou com o argumento.

“O juiz, em sentença, considerou que ele não manteve a distância correta para o veículo da frente. Ou seja, ele descumpriu o que determina o artigo 29 do Código de Trânsito, que é a direção defensiva”, explicou à reportagem da TV Justiça a advogada Andrea Resende.

Proteção veicular vende “ilusões” e causa prejuízos

04/11/2019 / FONTE: Folha Z – Via: CQCS

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Enquanto associações atraem o público pelas redes sociais, setor de seguros se mobiliza contra este mercado. Cenário atual exige dos consumidores comportamento cuidadoso para não caírem em armadilhas

 

Guilherme Coelho

A transformação digital dos últimos anos modificou o ambiente de negócios. Hoje, a contratação de um serviço pode ser realizada em poucos cliques. Uma verdadeira revolução — que impulsionou a economia e trouxe, ao mesmo tempo, riscos que exigem atenção redobrada por parte dos consumidores. Práticas ilícitas e conteúdos publicitários enganosos, como os anúncios de seguros automotivos irregulares, por exemplo, encontraram um terreno fértil nas redes sociais.

Uma simples busca em comunidades virtuais de Goiânia é possível confirmar que cooperativas e associações tentam, a todo instante, comercializar o serviço de proteção veicular como sendo um seguro tradicional.

Foi dessa forma, acessando as redes sociais, que a psicóloga Mábia Azevedo conheceu e decidiu contratar o serviço oferecido por uma dessas organizações. “O preço, comparado com um seguro auto, foi o atrativo principal para escolher a proteção veicular”, lembra.Meses depois, em abril do ano passado, seguindo para o trabalho pela Rua RI 17, no Residencial Itaipú, Mábia foi vítima de um acidente de trânsito. No mesmo dia, ela acionou a cooperativa, apresentou o registro da ocorrência e solicitou os reparos para sua motocicleta. Foi aí que o barato começou a sair caro. “No primeiro momento, a associação quis substituir as peças danificadas por outras já usadas”, conta.

A atitude da cooperativa, segundo Mábia, contrariou o contrato assinado por ela. A cláusula 9.6 do documento garantia que se o veículo cadastrado fosse coberto pela garantia integral do fabricante, a reparação seria feita com peças novas e originais. “Eu pensei que estava protegida, mas não estava. Eles descumpriram todos os prazos e passaram por cima do contrato. Foi somente depois de incansáveis telefonemas e visitas à sede da associação que consegui que os reparos fossem realizados”, recorda.

Nas semanas seguintes, ao levar o veículo em uma oficina, veio a surpresa: as peças utilizadas no conserto eram reaproveitadas. “Proteção veicular não é seguro em nenhum sentido. Eles vendem ilusões e no fim nos restam apenas prejuízos. Depois desse episódio, cheguei a conclusão de que esse tipo de serviço é uma furada”, completa.

Procurada, a associação que comercializou a proteção veicular para Mábia não quis se pronunciar sobre o caso.Parece seguro, mas não é!Nas últimas semanas, a reportagem do Folha Z se deparou com inúmeros anúncios de proteção veicular na internet. Um deles garantia que o produto oferecia “os mesmos benefícios de um seguro”. Só que não é bem assim e é importante que todos saibam as diferenças, defende o superintendente do Procon Goiânia, Walter Silva.
Associações anunciam proteção veicular como “seguro”O seguro automotivo é oferecido por companhias seguradoras, formalizado por meio de uma apólice — que detalha os direitos e as obrigações da empresa e do segurado — e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. “A proteção veicular, por sua vez, é comercializada por cooperativas, não oferece uma apólice e o cliente assina apenas um contrato de responsabilidade. Do ponto de vista jurídico, quem adquire produtos dessa modalidade não é considerado um consumidor, mas um associado”, alerta Silva.Na proteção veicular, os riscos são divididos entre os integrantes da associação e a análise do perfil dos condutores é deixada de lado.

A regulamentação, conforme explica o professor da Escola Nacional de Seguros (ENS) e diretor de Comunicação do Sindicato dos Corretores e das Empresas Corretoras de Seguros, Capitalização e Previdência Privada do Estado de Goiás (SINCOR-GO), Hailton Costa, é outra diferença importante.“Existe uma lista imensa entre a solidez do seguro e as fragilidades da proteção veicular. As seguradoras são regulamentas pela Superintendência de Seguros Privados, a Susep, e por um conselho formado por representantes do Ministério da Economia e da Justiça. Já as associações não são fiscalizadas por órgãos governamentais e não seguem as normas e os prazos estabelecidos para as seguradoras”, pontua.

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Características que fazem a diferença

Por essas características completamente opostas, não é difícil encontrar reclamações de pessoas que amargam prejuízos por conta da atuação irregular de associações. O caso vivenciado pelo enfermeiro Heber Costa, por exemplo, se soma às milhares de denúncias registradas pela Susep e pelo site Reclame Aqui, um dos principais canais de comunicação entre consumidores, organizações e empresas do País.

Em fevereiro, ele foi vítima de um acidente na BR-153. Seguindo de Aparecida de Goiânia em direção à capital, o condutor de um Classic Ls atingiu a traseira de seu veículo. Ainda na rodovia, o motorista que provocou o acidente acionou a associação com a qual tinha vínculo e solicitou os reparos para o Prisma LT de Heber.“Dias depois, a associação apresentou o orçamento dos itens que seriam substituídos”, lembra. Com a avaliação em mãos, o enfermeiro procurou outras oficinas e se surpreendeu com a diferença de preços. “Foi então que entendi que as peças que seriam instaladas no meu carro não tinham procedência”.

Na época, Heber não admitiu que o conserto fosse realizado com itens sem nota fiscal. “A associação ainda tentou insistir no erro e atuar à margem da lei”, afirmaMas se por um lado as redes sociais turbinaram o modo de operação das associações, por outro elas deram voz aos consumidores. No caso do enfermeiro, a questão só foi resolvida quando ele decidiu compartilhar o caso na internet. “Insisti, procurei a sede da empresa e liguei inúmeras vezes até que comecei a fazer uma série de publicações nas redes sociais.

Foi a partir daí, de todo este desgaste e exposição, que a associação se comprometeu a custear o conserto do meu veículo”, relembra.Entretanto, os especialistas alertam que nem todos os motoristas têm a mesma “sorte” de Heber. Alguns precisam acionar a Justiça para terem seus prejuízos reparados. Geralmente isso acontece porque as cooperativas não mantêm reservas para honrar seus compromissos, ressalta a advogada Isadora Oliveira. “A lei obriga as seguradoras a manterem provisões técnicas para cumprir as futuras responsabilidades. O mesmo não acontece com as associações, que muitas vezes não reservam capital para pagar os sinistros”, afirma.

Cruzada contra este mercado 

Os prejuízos que as associações de proteção veicular têm causado a milhares de consumidores desavisados, sobretudo por não cumprirem as supostas garantias vendidas como “apólices de seguro”, impulsionaram o surgimento de uma cruzada contra este o mercado.Porta-voz do setor de seguros em Brasília, o deputado federal Lucas Vergílio segue acompanhando a tramitação do PPL 519/2018.

A proposta apresentada pelo parlamentar visa regulamentar a atuação das associações e fixar normas para que as entidades que comercializam proteção veicular tenham as mesmas obrigações do mercado legal, inclusive que sejam incluídas no mesmo regime tributário e paguem os mesmos impostos das seguradoras tradicionais.

Em abril deste ano, em discurso no plenário da Câmara, Vergílio, que também é presidente do SINCOR-GO, convocou representantes do setor de seguros a repensarem o segmento. “As seguradoras relutam em lançar produtos adequados e com preços mais compatíveis para as camadas da população mais suscetíveis ao canto da sereia das associações.

Por isso, as empresas de seguros precisam rever essa posição”, disse.Na última edição do congresso que discutiu os rumos do setor de seguros, que ocorreu no início do mês na Bahia, executivos das seguradoras subiram o tom contra este mercado . Na ocasião, a consultoria Ernest & Young apresentou um amplo estudo sobre as associações.

A pesquisa identificou que elas arrecadam  — sem pagar impostos e produzir reserva técnica que serve para o desenvolvimento da infraestrutura nacional — algo entre R$ 7 e R$ 9 bilhões por ano. O valor corresponde a 27% de todo o mercado de seguros de automóveis do País.Diante do avanço da atuação das associações e do uso das redes sociais para atrair o público, o presidente da Porto Seguro, Roberto Santos, defende que o mercado de seguros compartilhe com a sociedade as diferenças entre as duas modalidades. “A comunicação é a arma para combater.

Precisamos mostrar as diferenças para a sociedade. Só isso. O seguro não é mais caro. Tenho amigos corretores que não perdem negócio para proteção veicular”, justificou durante a conferência.

Atenção antes de assinar qualquer contrato!

Neste contexto, enquanto as seguradoras se unem contra este mercado e o projeto de lei que regulamenta as cooperativas de proteção veicular não é aprovado, fica o questionamento de como fugir das entidades que se organizam como associações, mas que na verdade desenvolvem atividades lucrativas e vendem seguros irregulares.

“Para que experiências como a da Mábia, do Heber e de tantos outros motoristas que ficaram na mão não se repitam é necessário que o consumidor tenha um comportamento cuidadoso e não confie em propagandas enganosas”, pontua o especialista Hailton Costa.

Outra alternativa é buscar referências justamente nas mídias sociais e em plataformas como o Reclame Aqui, orienta Walter Silva, representante do Procon Goiânia. “Antes de assinar qualquer contrato é fundamental que os cidadãos busquem informações na internet, confira como estão as avaliações das empresas ou das associações, leia os comentários, avalie as interações delas com o público e verifique se há respostas aos questionamentos relatados”, finaliza.

Seguradora não aceita carro adquirido em leilão judicial

12/08/2019 / FONTE: O Tempo – Via: CQCS

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Consumidora comprou veículo em concessionária, que também não sabia da origem do bem

Comprar um carro proveniente de leilão pode parecer um bom negócio à primeira vista, por causa dos preços atrativos e bem abaixo dos praticados no mercado, mas exige cuidados. Em alguns casos, os veículos sofreram algum sinistro e demandam gastos com reparos. Além disso, pode ser mais difícil contratar um seguro e revender o bem depois. O problema, no entanto, é ainda maior quando as pessoas adquirem um carro sem saber que ele já foi leiloado.

É o caso da mãe da advogada Ana Carolina Macedo, 37, que, em julho do ano passado, comprou um Renault Duster em uma agência de carros no Barreiro, em Belo Horizonte, por R$ 42 mil. Ela deu um Volkswagen Parati na troca, por cerca de R$ 14 mil, e pagou o restante à vista.

Quando tentou fazer o seguro, a mulher descobriu que o veículo era fruto de leilão e não conseguiu nenhuma seguradora que aceitasse cobrir o valor integral – um laudo apontou que o Duster era “sinistrado” e tinha reparos de funilaria e pintura. A família devolveu o automóvel à agência, mas, passado um ano, não recebeu o dinheiro de volta. “O carro,aparentemente, era ótimo, sem problema visível”, diz Ana.

O dono da agência disse a ela que não sabia que o carro era oriundo de leilão e ofereceu um carro de menor valor para resolver parte do problema, mas, quando a família tentou fazer a transferência do veículo, descobriu que ele está com um impedimento: o antigo dono teria uma dívida por falta de pagamento de IPTU na prefeitura, e o automóvel foi colocado como garantia. “O carro também está cheio de problema mecânico. Estamos tendo prejuízo atrás de prejuízo”, lamenta.

Ana já acionou o Procon e entrou com uma ação na Justiça para pedir o ressarcimento do valor, mas, segundo ela, o processo está parado. “O nosso medo é ele fechar as portas e sumir, e a gente ficar no prejuízo definitivamente. A minha mãe é professora municipal, juntou dinheiro por muito tempo para comprar o carro à vista e não ter dívidas e juros de financiamento, e agora está sem o carro e sem o dinheiro”, conta.

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Direito

O advogado e professor universitário Gustavo Chalfun diz que, no geral, o consumidor que compra o automóvel sem informações corretas sobre a procedência tem direito à restituição do valor pago. “As relações com clientes precisam ter o máximo de transparência, principalmente no que diz respeito à ficha do automóvel que está sendo vendido, quais foram os proprietários anteriores, se existe sinistro, se o carro foi fruto de leilão. Se o cliente está ciente do histórico, não tem problema nenhum, o problema existe quando não se tem informação”, afirma.

Procurado pela reportagem, o proprietário da agência reafirmou que não sabia que o carro era leiloado. Ele não quis dar entrevista, mas relatou que o dono da Duster deixou o veículo na empresa em regime de venda consignada e não o avisou sobre o leilão, que teria ocorrido após o automóvel ter sido apreendido pelo banco por falta de pagamento. “Ele tinha uma batida, mas era coisa pequena”, disse. No mesmo endereço há quase 20 anos, ele garante que não trabalha com carro leiloado. “Sou tão vítima quanto quem comprou. Sei que o certo é devolver o recurso, mas nessa crise ainda não tive o dinheiro”, afirmou, ressaltando que pretende resolver a situação com a família.

Saiba mais

O Detran-MG realiza leilões de veículos em todo o Estado ao longo do ano. São leiloados sucatas (carros que não estão aptos à circulação, mas podem ter as peças comercializadas) e automóveis conservados, que podem ser licenciados normalmente.

Os valores arrecadados com o leilão são usados para pagar os débitos existentes do veículo. O eventual saldo remanescente é depositado na conta do Estado e fica à disposição do ex-proprietário.

Não existe lei que obrigue empresa a aceitar fazer apólice

Os veículos vão a leilão, geralmente, por motivos específicos: após serem apreendidos pela instituição bancária responsável pelo financiamento, por falta de pagamento; quando são apreendidos e retidos no pátio do Detran e os proprietários não fazem a regularização dentro do prazo de 60 dias; e, ainda, quando as seguradoras decidem leiloar carros que sofreram acidentes ou foram resgatados de furto ou roubo. Segundo especialistas, antes de comprar um automóvel fruto de leilão, o interessado deve tomar algumas precauções.

De acordo com a especialista em relações institucionais da Proteste Associação de Consumidores, Juliana Moya, um dos principais problemas é justamente a dificuldade de contratar um seguro. “Não há lei que obrigue as seguradoras a aceitarem o serviço. Elas podem avaliar o risco do contrato e recusar quando verem que não vale a pena, mas precisam apresentar um fundamento concreto para a recusa”, explica.

Segundo Juliana, consumidores que querem comprar carro de leilão devem buscar saber todos os detalhes da procedência do bem. “A pessoa deve tentar obter todas as informações, o motivo do leilão, o histórico do carro. Às vezes, o preço mais baixo não compensa os problemas que ela pode ter mais para frente”, pontua.

“Antes de comprar um carro usado, o consumidor tem que saber a ficha completa e conhecer o veículo que está adquirindo”, diz o advogado e professor universitário Gustavo Chalfun. “Também é muito importante solicitar a um mecânico de confiança uma avaliação completa do veículo antes de fechar negócio”, completa.

 

Seguradora pode declinar aceitação do seguro se a CNH estiver vencida

16/07/2019 / FONTE: CQCS | Carla Boaventura

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Um condutor de veículo que possui sua CNH vencida pode ter uma apólice de seguro em seu nome? Esse é um dos maiores questionamentos quando se trata de seguros. Para elucidar a questão, o CQCS conversou com Dorival Alves de Sousa, Diretor do Sincor-DF, que esclareceu melhor o assunto.

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Diante desta situação, Alves destacou que ter o seguro em seu nome e conduzir o veículo são coisas completamente diferentes. “Um seguro pode ser contratado, lembrando que, muitas vezes, a companhia seguradora pode declinar a aceitação do seguro, se a CNH está vencida”, explica.

Além disso, também há outra situação. “Pode-se contratar o seguro e outra pessoa ser incluída como condutora, lembrando que ele não pode dirigir o carro”. E o mais grave, há possibilidade do envolvimento em algum tipo de acidente: “Qualquer acidente em que ele se envolver, a seguradora vai excluir da cobertura securitária”.

 

Para ganhar seguro, homem joga carro de barranco, mas é descoberto pela polícia

15/07/2019 / FONTE: EM – Via: CQCS

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Suposta vítima disse ter sido rendida por passageiros na noite de sábado e libertada hoje. No entanto, ele caiu em contradição e acabou confessando o crime

Um homem de 43 anos foi preso por falsa comunicação de crime na manhã deste domingo em Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Segundo a Polícia Militar (PM), ele forjou uma denúncia de sequestro e roubo para conseguir o seguro do carro. No entanto, o veículo foi encontrado em um matagal onde foi atirado pelo próprio motorista.

A PM foi acionada por volta das 8h30 para comparecer ao Bairro Nova Pampulha. A denúncia dava conta que o homem havia sido assaltado na Avenida Brasília na noite de sábado e liberado pelos criminosos hoje. Chegando ao endereço, a suposta vítima contou que trabalha como motorista por um aplicativo e que estava com três passageiros quando eles anunciaram um roubo e o mantiveram no veículo até o início da manhã.

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No entanto, segundo a polícia, o homem começou a mudar a versão do crime a todo momento e os fatos não se encaixavam. Ao ser alertado sobre a prática de falsa comunicação de crime, ele acabou confessando que havia inventado o roubo para receber o seguro do carro, que foi jogado em um matagal no Bairro Jequitibá, próximo ao Nova Pampulha.

Os policiais foram ao local indicado por ele avistaram o veículo no final de um barranco dentro de uma fazenda. Muito danificado, ele só foi retirado do local com a ajuda de um reboque. Foi dada voz de prisão ao homem, que foi conduzido a uma delegacia. Nesta tarde, a Polícia Civil informou que ele vai assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por comunicação falsa de crime ou contravenção e será intimado a comparecer em audiência no Juizado Especial Criminal.

 

Seguro Agrícola: um investimento que pode garantir a sua produção

12/07/2019 / FONTE: Revista Cobertura – Via: CQCS

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As mudanças climáticas que têm pautado discussões mundo afora sobre o futuro do planeta estão deixando o campo das previsões e estão cada vez mais presentes no nosso dia a dia. No campo, as altas temperaturas, o excesso de chuva e, em muitos casos, a falta dela, têm forçado os agricultores não somente a se adaptarem ao clima instável, mas também a se precaverem financeiramente dos estragos que essa realidade tem trazido.

Diante deste cenário, os seguros agrícolas representam uma alternativa importante para garantir a tranquilidade dos produtores haja vista atenderem uma ampla gama de culturas e oferecerem proteção contra praticamente todos os riscos climáticos.

Atualmente, 12 seguradoras estão ofertando as mais diversas soluções no mercado, com coberturas que variam desde ameaças pontuais como granizo, por exemplo, até outras mais completas que incluem o risco de preço do produto. A expectativa é de que nos próximos anos a oferta de produtos seja ainda maior com a entrada de novas seguradoras em busca de diversificação dos seus nichos de negócios.

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Tão importante quanto falar de futuro é preciso estar ciente do que se tem no presente. Foram inúmeros os avanços obtidos em produtos nos últimos anos, o que têm oportunizado produtos muito mais atrativos e aderentes às necessidades dos produtores. Adequações de taxas, liberações de novas culturas, coberturas e aumento dos percentuais de contratação em relação a produtividade esperada são apenas alguns dos exemplos das melhorias realizadas. Para se ter uma ideia, enquanto no passado os níveis de cobertura permitidos (aplicáveis sobre a Produtividade Esperada do IBGE) variavam entre 50% e 70% da média histórica do IBGE, hoje estes percentuais oscilam entre 65% e 85%, dependendo da seguradora e da região de risco.

Importante lembrar também a relevante contribuição do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que desde o decreto que o regulamentou em 2004 tem apoiado financeiramente os produtores rurais mediante o pagamento de uma parte dos seus prêmios de seguros. Apesar de os valores dos últimos anos não terem sido suficientes para o atendimento pleno da demanda, muitos produtores só puderam contratar seus seguros por conta do subsídio governamental. Para o próximo ano as perspectivas são extremamente positivas em razão da previsão de R$ 1 bilhão em recursos para subvenção, valor recorde no Programa.

A combinação entre evolução do mercado de seguros agrícolas com o amadurecimento do PSR também tem beneficiado os produtores. Exemplo claro disso está na quantidade de apólices e culturas subvencionadas: Se em 2006 o Programa beneficiou em torno de 21 mil apólices distribuídas em 4 culturas, em 2018 atendeu mais de 63 mil apólices distribuídas em mais de 70 culturas.

A aceleração deste contexto de evolução e desenvolvimento depende essencialmente da formação de uma cultura de seguros consistente, que possibilite a massificação dos riscos no maior número de produtores, culturas e regiões possível. A partir disso é que a mutualidade fará a sua parte, dando o conforto necessário para que seguradoras e resseguradoras viabilizem, além de novas melhorias, a oferta de coberturas e condições que hoje não são tecnicamente viáveis.

 

Justiça condena Banco a indenizar cliente após cobrança de seguro não contratado

15/07/2019 / FONTE: CQCS | Ivan Netto

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O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) condenou o Banco do Brasil a pagar mais de R$ 26 mil de indenização a um correntista da instituição bancária, devido a uma cobrança indevida de um seguro de vida. Segundo o portal DeFato Online, o cliente que ajuizou a ação alegou que, em junho de 2014, foi descontado de sua conta um valor referente a “Seguro Ouro Vida Especial”, serviço não solicitado pelo usuário, que reside em Itabira, Minas Gerais.

A Justiça configurou a falha na prestação do serviço do banco, de acordo com o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço pelos vícios que este apresentar.

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O Banco do Brasil alegou que o cliente contratou o seguro em abril de 2012 e, desde então, uma taxa era debitada automaticamente todos os meses. Para o TMJG, a instituição financeira não apresentou nenhum documento capaz de comprovar tal situação e também não conseguiu atestar a origem dos descontos, nem apresentou o contrato assinado pelo cliente, solicitando o serviço.